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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Início da vigência

Quando tem/teve início a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Objetivos da legislação

Quais são os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Conceito de dados pessoais

O que se entende por dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS

Ação do MTE orienta a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Instituição para idosos deve indenizar trabalhador vítima de xenofobia

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST afasta ilegalidade em monitoramento de conta de bancária

A trabalhadora queria indenização, mas, segundo a SDI-1, a prática é inerente às funções do banco. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES

O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Ofensas por aparência física e idade geram indenização por danos morais

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Servente que limpava banheiros de universidade tem direito a insalubridade em grau máximo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST mantém bloqueio do passaporte de empresário estrangeiro e proibição de saída do Brasil

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