Postado em: - Área: Assuntos diversos - Tributos Federal.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Início da vigência

1) Pergunta:

Quando tem/teve início a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

2) Resposta:

As disposições da Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigoram desde 28/12/2018 (data de sua publicação), com exceção dos artigo 52, 53 e 54 (sanções administrativas), que serão aplicáveis a partir de 01/08/2021.

Registra-se que a Medida Provisória nº 959/2020 adiava para 03/05/2021 a data de início de vigência de alguns dispositivos da LGPD, entretanto, quando da sua conversão na Lei nº 14.058/2020, tal adiamento foi suprimido.

Base Legal: Art. 65 da Lei nº 13.709/2018 (Checado pela VRi Consulting em 20/01/25).

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