Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Objetivos da legislação

1) Pergunta:

Quais são os objetivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

2) Resposta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aprovada pela Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (1).

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

1. o respeito à privacidade;
2. a autodeterminação informativa;
3. a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
7. os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.