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MEI no âmbito Municipal: Cobrança de taxas

O Município pode cobrar taxas do MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Retenção de ISSQN

Haverá retenção do ISS sobre a NF emitida pelo MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Conceito

Quem é o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Obrigatoriedade de uso: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simei, está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Estado de São Paulo? (...)

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Área: Sped (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e)

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Documentos emitidos por MEI

É necessário gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) para os documentos fiscais emitidos pelo microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Atividades enquadráveis

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Enquadramento como MEI: Possibilidade do motorista de aplicativo

Os motoristas de aplicativo estão autorizado a se enquadrar como microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Obrigatoriedade de emissão

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Exclusão: Excesso de receita bruta no ano-calendário de início de atividade

Quando produzirá efeitos a exclusão do Microempreendedor Individual (MEI), em início de atividade, que exceder o limite de receita bruta permitido pelo regime? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Benefícios fiscais: Direito de usufruir de isenções

O microempreendedor individual (MEI) poderá usufruir das isenções do ICMS? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Isenção: CSLL e IRPJ

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Tributação: Sujeição ao IPI

O microempreendedor individual (MEI) está sujeito ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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