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Desenquadramento do MEI: Excesso de limite de receita bruta

A partir de que data estarei desenquadrado com MEI no caso de exceder o limite de receita bruta? (...)

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Desenquadramento do MEI: Prazo para comunicar

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos? (...)

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Desenquadramento do MEI: Procedimentos para efetua

Como efetuar o desenquadramento como MEI ? (...)

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Desenquadramento do MEI: Momento de exercer a opção

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo? (...)

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Desenquadramento do MEI: Conceito de desenquadramento

O que é desenquadramento para o MEI? (...)

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Baixa de MEI: Multa na entrega da DASN em atraso

Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo? (...)

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Baixa de MEI: Entrega da DASN

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega? (...)

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Baixa de MEI: Vencimento do boleto

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)? (...)

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Baixa de MEI: Pagamento de boleto - Baixa no último dia do mês

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)? (...)

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Baixa de MEI: Débitos pendentes

O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa? (...)

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Baixa de MEI: Reabertura de empresa

O MEI que deu baixa no CNPJ pode reabrir a mesma empresa depois de fechada? Qual o procedimento? (...)

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Baixa de MEI: Procedimentos

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI? (...)

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