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Parcelamento do MEI: Procedimento para solicitar parcelamentos dos débitos

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB? (...)

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Parcelamento do MEI: Possibilidade de parcelamento dos débitos do Simei

Posso parcelar os débitos apurados pelo Simei (INSS, ISS e ICMS)? (...)

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Restituição do MEI: Cancelamento de pedido

Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição? (...)

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Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte? (...)

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Restituição do MEI: Restituição no caso de não ser mais optante do Simei

Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição? (...)

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Restituição do MEI: Atualização do valor restituído

O valor a ser restituído sofre alguma atualização? (...)

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Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição

Tenho prazo para solicitar a restituição? (...)

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Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? (...)

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Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? (...)

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Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Rescisão do parcelamento

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Emissão das parcelas mensais

Como faço para emitir as parcelas mensais? (...)

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