Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob)

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Número e data do contrato: Campo Número do Contrato

No campo "número do contrato" o que devemos informar quando é feita escritura pública e não temos o número de escritura? (...)

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Área: Obrigações acessórias (Dimob - Atividades Imobiliárias)

Número e data do contrato: Não formalização de contrato

Como informar número e data do contrato quando as partes não formalizarem, documentalmente, nenhum tipo de contrato? (...)

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Área: Obrigações acessórias (Dimob - Atividades Imobiliárias)

Venda/Locação de imóvel com vários proprietários: Apartamento com dois sócios

Um apartamento que possua dois sócios vendedores deve ser incluído duas vezes na Dimob respeitando a participação de cada um na venda? (...)

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Área: Obrigações acessórias (Dimob - Atividades Imobiliárias)

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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