Hashtag: #MEI

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Baixa de MEI: Declaração entregue fora do prazo

Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede? (...)

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Baixa de MEI: Extinção do DASN-SIMEI

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega? (...)

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Baixa de MEI: Pagamento de boleto - Baixa no primeiro dia do mês

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)? (...)

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Alteração de dados cadastrais: CEP único

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço? (...)

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Alteração de dados cadastrais: CEP inexistente

Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Informação a terceiros após alteração

Após alterar meus dados no Portal, preciso informar alguém? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Procedimento no caso de exclusão de ocupação

Que procedimento deve ser realizado pelo optante do SIMEI quando sua ocupação é excluída daquelas que são permitidas? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Transferência para outro Estado

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Quantidade de alterações possíveis

Quantas alterações posso fazer no meu cadastro? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Procedimentos

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor? (...)

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Alteração de dados cadastrais: Atividades econômicas - CNAE

Quanto tempo após efetivar a formalização como MEI é possível alterar as atividades econômicas – CNAE? (...)

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Pontos de atenção antes da formalização como MEI: CPF bloqueado

Meu CPF encontra-se bloqueado, como proceder? (...)

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