Responsabilidade tributária: Conceito de responsabilidade solidária
1) Pergunta:
O que significa responsabilidade solidária?
2) Resposta:
Significa que, quando duas ou mais pessoas se apresentam na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, cada uma responde pelo total da dívida.
A exigência do tributo pelo credor poderá ser feita, integralmente, a qualquer um ou a todos coobrigados sem qualquer restrição ou preferência.
De acordo com o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional – CTN), são solidárias perante o Fisco as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as designadas expressamente pela lei.
Notas:
Responsabilidade solidária em matéria tributária somente se aplica em relação ao sujeito passivo (solidariedade passiva) e decorre sempre de lei, não podendo ser presumida ou resultar de acordo das partes, nem comporta benefício de ordem.
Base Legal: Questão 041 do Capítulo IV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).
