Responsabilidade tributária: Limites

1) Pergunta:

Até que limite a pessoa física ou jurídica responderá pelos tributos devidos até a data de aquisição do fundo ou estabelecimento?

2) Resposta:

O adquirente do fundo ou estabelecimento responde pelos tributos devidos até a data do ato de aquisição das seguintes formas, a depender do caso:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; ou

a) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.