Repouso semanal remunerado (RSR): Motivos justificadores para falta ao trabalho

1) Pergunta:

Quais são os motivos justificadores para falta ao trabalho para fins de manutenção do direito ao Repouso Semanal Remunerado (RSR)?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que não será devida a remuneração correspondente ao Repouso Semanal Remunerado (RSR) quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.

Para tanto, são motivos justificadores para falta ao trabalho:

1. os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), aprovado pela Lei nº 5.452/1943;
2. a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;
3. a paralisação do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
4. a ausência do empregado, até 3 (três) dias consecutivos, em virtude do seu casamento;
5. a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do trabalho;
6. a doença do empregado, devidamente comprovada.

A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da Previdência Social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.

Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a freqüência exigida corresponderá ao número de dias em que o empregado tiver de trabalhar.