Legislação Falimentar

Área: Legislação Falimentar.

Resumo:

Nesta área do Portal analisamos os principais assuntos relacionados à legislação falimentar. Os roteiros e artigos publicados nesta área se baseiam principalmente na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Referido dispositivo legal está dividido em 9 (nove) capítulos, a saber: Disposições Preliminares, Disposições comuns à Recuperação Judicial e à Falência, Da Recuperação Judicial, Da Convolação da Recuperação em Falência, Da Falência, Da Recuperação Extrajudicial, Da Insolvência Transnacional, Disposições Penais e Disposições Finais e Transitórias.

Nos roteiros e artigos serão utilizados, também, outros dispositivos legais que serão citados nas próprias publicações.

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