Hashtag: #opcaoLucroPresumido

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Lucro Presumido: Procedimento para opção

Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Regularização de quem não recolheu a 1º quota

Como deverá proceder para regularizar sua situação a pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições para poder optar pela tributação com base no lucro presumido, não tenha efetuado o respectivo pagamento da primeira quota ou quota única em tempo hábil, com vistas à opção? Nessa hipótese, estará ela impedida de adotar essa forma de tributação? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Limite de receitas para fins de opção

Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$ 78.000.000,00, em relação à receita total do ano-calendário anterior? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Pessoa jurídica que ultrapassou o limite de receita bruta

A pessoa jurídica, que no curso do ano-calendário ultrapassar o limite da receita total de R$ 78.000.000,00, estará obrigada à apuração do lucro real dentro deste mesmo ano? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Proibições (ou vedações) à opção

Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita total? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Mudança de opção para quem já recolheu a 1ª quota

Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro Presumido: Alteração para Lucro Real

A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base no lucro real? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Cargos de confiança, contribuições à Previdência e mais; conheça os 11 novos temas pacificados pelo TST

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE e Dieese discutem regulação da Inteligência Artificial e impactos no mercado de trabalho

Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)