Lucro Presumido: Procedimento para opção

1) Pergunta:

Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido?

2) Resposta:

Via de regra, a opção é manifestada com o pagamento da primeira quota ou quota única do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, sendo definitiva para todo o ano-calendário.

As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades a partir do segundo trimestre do ano-calendário manifestarão a sua opção por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.