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CCT: Via de transporte por meios próprios - DAT

Em que situações se deve declarar a via de transporte “meios próprios” na elaboração de um DAT? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Opção nacionalidade estrangeira

Quando deve ser utilizada a opção “nacionalidade estrangeira” para uma entrega de carga? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Etapa Entregar Carga

Na etapa “Entregar Carga”, o sistema exige a informação de um CNPJ/CPF, porém o meu transportador é estrangeiro. Como devo proceder? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Cancelamento de DU-E com vínculo de RUC

Cancelei uma DU-E à qual já havia vinculado um número RUC (Referência Única de Carga). Posso utilizar o mesmo número RUC em outra DU-E? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

CCT: Quantidade de Notas Fiscais recepcionáveis

Quantas notas fiscais podem ser recepcionadas de uma só vez por meio do envio de arquivos XML? (...)

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Área: Comércio Exterior (Exportação)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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