Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

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Fato gerador do ISSQN: Lei Complementar 116/2003

O que diz a Lei Complementar 116/2003? (...)

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Área: Tributário - Municipal (ISSQN)

Emissão de CF-e-SAT: Prestações sujeitas ao ISSQN

O prestador de serviço sujeito ao ISSQN poderá utilizar o CF-e-SAT para essa operação? (...)

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Área: Sped (Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT)

Layout do CF-e-SAT: Utilização do campo do ISSQN

O contribuinte obrigado a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) poderá utilizar os campos do ISSQN desse documento eletrônico? (...)

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Área: Sped (Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT)

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Norma coletiva que altera jornada legal de bombeiro civil é válida

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Negada reintegração de trabalhador com deficiência a empresas com menos de 100 empregados no total

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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