Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

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Lucro Arbitrado: Abrangência da isenção de distribuição de lucros

A isenção do imposto de renda para os lucros distribuídos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado abrange os demais valores por ela pagos ou creditados ao titular, sócio ou acionista? (...)

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Lucro Arbitrado: Incentivos fiscais

Quais incentivos fiscais ou deduções do imposto de renda as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado poderão utilizar? (...)

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Lucro Arbitrado: Compensação de imposto pago a maior

Como poderá ser compensado o imposto pago a maior no período de apuração? (...)

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Lucro Arbitrado: Compensação de prejuízos fiscais

A pessoa jurídica que for tributada com base no lucro arbitrado em algum período de apuração perde o direito à compensação dos prejuízos fiscais verificados em período anterior? (...)

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Lucro Arbitrado: Tratamento a ser dado pelo fisco no caso de omissão de receita

No caso de ser constatada receita não oferecida à tributação (omissão de receita), qual o tratamento a ser dado pelo fisco às pessoas jurídicas que calcularam o imposto devido com base no lucro arbitrado? (...)

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Pagamento do IRPJ e da CSLL: Momento

Como e quando deve ser pago o imposto apurado pela pessoa jurídica? (...)

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Pagamento do IRPJ e da CSLL: Valor mínimo da quota

Existe um valor mínimo estabelecido com relação ao pagamento do imposto em quotas? (...)

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Pagamento do IRPJ e da CSLL: Códigos do Darf

Quais os códigos a serem utilizados no preenchimento do DARF, quando do pagamento do imposto sobre a renda? (...)

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Lucro Arbitrado: Escolha dos parâmetros para arbitramento

Quando não conhecida a receita bruta, pode o contribuinte escolher o parâmetro a ser utilizado para o arbitramento do lucro? (...)

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Lucro Presumido: Distribuição do lucro nesse regime

Como se dará a distribuição do lucro presumido ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica, e sua respectiva tributação? (...)

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Lucro Arbitrado: Invalidação do lucro através de livros e documentos

É possível invalidar o arbitramento do lucro por meio da apresentação de livros e documentos que foram exigidos, mas não apresentados à época do lançamento? (...)

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Lucro Presumido: Utilização de incentivos fiscais

De quais incentivos fiscais do IRPJ as empresas que optarem pelo lucro presumido poderão se utilizar? (...)

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