Hashtag: #PCCE

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Dossiê: Visualização dos documentos

Quais órgãos o importador deve selecionar para visualizar os documentos anexados no dossiê? (...)

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Área: Comércio Exterior (Pagamento centralizado - PCCE)

Deferimento da exoneração do ICMS: Apresentação de documentação original

Se a solicitação de pagamento/exoneração do ICMS for deferida pelo PCCE, o importador precisa levar algum documento original à SEFAZ? (...)

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Área: Comércio Exterior (Pagamento centralizado - PCCE)

Exoneração do ICMS: Solicitação indevida

O que fazer se solicitei a exoneração pelo PCCE, mas não deveria ter feito assim? Casos como visto eletetrônico, a SEFAZ escolhida não está utilizando o PCCE ou algum outro problema? (...)

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Área: Comércio Exterior (Pagamento centralizado - PCCE)

Deferimento da exoneração integral do ICMS: Homologatório

O deferimento da exoneração integral do ICMS pelo PCCE é homologatório? (...)

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Área: Comércio Exterior (Pagamento centralizado - PCCE)

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional

O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização

4ª Turma reafirmou que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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