Postado em: - Área: Pagamento centralizado - PCCE.

Exoneração do ICMS: Solicitação indevida

1) Pergunta:

O que fazer se solicitei a exoneração pelo PCCE, mas não deveria ter feito assim? Casos como visto eletetrônico, a SEFAZ escolhida não está utilizando o PCCE ou algum outro problema?

2) Resposta:

O importador deve cancelar a solicitação no PCCE e, em seguida, fazer a Declaração do ICMS no Siscomex Importação.

Base Legal: Perguntas Frequentes de PCCE do Portal Único Siscomex (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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