Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

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Fato gerador do ISSQN: Lei Complementar 116/2003

O que diz a Lei Complementar 116/2003? (...)

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Área: Tributário - Municipal (ISSQN)

Emissão de CF-e-SAT: Prestações sujeitas ao ISSQN

O prestador de serviço sujeito ao ISSQN poderá utilizar o CF-e-SAT para essa operação? (...)

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Área: Sped (Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT)

Layout do CF-e-SAT: Utilização do campo do ISSQN

O contribuinte obrigado a emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) poderá utilizar os campos do ISSQN desse documento eletrônico? (...)

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Área: Sped (Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT)

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional

O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Obtenção de novo emprego não afasta direito de gestante a indenização

4ª Turma reafirmou que a estabilidade gestacional depende apenas da gravidez anterior à dispensa. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente

Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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