Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

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Regime de competência: Regularização no caso de inobservância

Como deverá ser regularizada, na apuração do lucro real, a inobservância do regime de competência, quando o procedimento partir da autoridade fiscal? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Regime de competência: Diferenças verificadas no caso de inobservância

Após a recomposição do lucro real (inobservância do regime de competência), como deverá proceder a autoridade fiscal quanto a eventuais diferenças verificadas na apuração do resultado da pessoa jurídica? (...)

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Postergação do pagamento do imposto: Procedimentos

Quais os procedimentos a serem seguidos para se apurar, com exatidão, o valor considerado como imposto postergado e as diferenças entre os valores pagos e os devidos? (...)

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Postergação do pagamento do imposto: Ocorrência

Quando se considera ocorrida a hipótese de postergação de pagamento de imposto? (...)

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Regime de competência: Regularização de falhas no caso de inobservância

Como o contribuinte deverá proceder para regularizar, na escrituração, falhas decorrentes da inobservância do regime de competência que resultarem em diferença de imposto a pagar? (...)

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Regime de competência: Diferença de imposto a pagar no caso de inobservância

Como o contribuinte poderá proceder para regularizar, na escrituração, falhas decorrentes da inobservância do regime de competência, quando não resultarem em diferença de imposto a pagar? (...)

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Ajustes de exercício anteriores: Conceito

O que se deve considerar como ajustes de exercícios (períodos) anteriores? (...)

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Ajustes de exercício anteriores: Procedimentos

Como a pessoa jurídica deverá proceder, no período em que foi efetuado o ajuste, com relação às parcelas regularizadas decorrentes da inobservância do regime de competência, quando a legislação comercial determinar que a retificação seja considerada como ajustes de exercícios (períodos) anteriores? (...)

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Ajustes de exercício anteriores: Reflexo no resultado do período corrente

Por que a regularização, como ajustes de exercícios (períodos) anteriores, não provoca reflexo no resultado do período em que ocorre a sua escrituração? (...)

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Registro e autenticação: Delegação ao Juiz de Direito

É válida a autenticação dos livros mercantis pelo Juiz de Direito em cuja jurisdição estiver o contribuinte, quando fora do Distrito Federal e das sedes das Juntas Comerciais ou de suas Delegacias? (...)

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SPED: Procedimentos de escrituração

Como deve-se efetuar a escrituração das pessoas jurídicas? (...)

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Responsabilidade tributária: Limites

Até que limite a pessoa física ou jurídica responderá pelos tributos devidos até a data de aquisição do fundo ou estabelecimento? (...)

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