Serviço militar: Falta injustificada para comparecimento ao tiro de guerra

1) Pergunta:

As ausências do empregado em virtude de convocação para o "tiro de guerra" deverão ser abonadas pelo empregador?

2) Resposta:

Primeiramente, temos que registrar que a legislação trabalhista atualmente em vigor não possuí nenhum dispositivo que obrigue a empresa a remunerar o período de afastamento do empregado, seja ele integral ou parcial, para cumprimento do período denominado "tiro de guerra"/serviço militar.

Porém, a Lei nº 4.375/1964, que dispõe sobre o serviço militar, determina que o "tiro de guerra" constitui órgão de formação da reserva que possibilita ao cidadão prestar o serviço militar inicial no município em que se situa o órgão, sem que tal fato prejudique o seu emprego ou estudo.

O empregado convocado, durante o tempo em que estiver matriculado no órgão de formação de reserva, não perceberá nenhum vencimento, salário ou remuneração da organização a que pertencia, entretanto, quando estiver obrigado a faltar a suas atividades civis, por força de exercício ou manobras, terá suas faltas abonadas para todos os efeitos.

Portanto, temos que o empregado que estiver prestando o "tiro de guerra" não receberá remuneração correspondente ao período despendido com tal atividade, ficando a empresa obrigada a remunerar apenas com base nas horas trabalhadas. Contudo, nos dias em que não puder trabalhar em decorrência de exercícios ou manobras, terá a respectiva falta devidamente abonada pelo empregador.