Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Bebidas frias: Obrigatoriedade de instalação de equipamentos contadores de produção

1) Pergunta:

As pessoas jurídicas que industrializam refrigerante, água e cerveja sem álcool estão obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção em seus estabelecimentos?

2) Resposta:

Sim. As pessoas jurídicas que industrializam refrigerante, água e cerveja sem álcool estão obrigadas a instalar equipamentos contadores de produção, que possibilitem, ainda, a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial.

Base Legal: Arts. 14 e 35, caput da Lei nº 13.097/2015 e; Instrução Normativa RFB nº 869/2008 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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