Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Empresa não inscrita no CNPJ

1) Pergunta:

Uma empresa realizou cisão parcial e transferiu imóveis para a nova sociedade. O processo de registro dessa empresa encontra-se na Junta Comercial. Como emitir a DOI sem o CNPJ da adquirente, uma vez que a inscrição no CNPJ somente poderá se dar após o registro na Junta?

2) Resposta:

A empresa só é legalmente constituída quando inscrita no CNPJ. Se ainda está em processo de registro na Junta Comercial, o cartório deve aguardar a inscrição no cadastro para lavrar a escritura.

Base Legal: Pergunta 66 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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