Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Cessão de direitos e de posse: Direitos hereditários e meação

1) Pergunta:

Como deve ser preenchida a DOI no caso de cessão de direitos hereditários/meação?

2) Resposta:

A DOI deve ser emitida em nome do espólio se a lavratura ou registro do ato ocorrer antes da partilha. Caso o "falecido" não possua número de inscrição no CPF, o interessado deve procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil e solicitar a sua inscrição.

Base Legal: Pergunta 28 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 12/05/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.