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Redarf: Uso para alterar Regime de Tributação

1) Pergunta:

É permitido a utilização de Redarf para alterar Regime de Tributação do IRPJ?

2) Resposta:

Não. O formulário de Retificação de Darf (Redarf) emitido para alterar Código de Receita (ou Código de Recolhimento) que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será indeferido pela Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a empresa que recolheu o IRPJ com base no Lucro Real não poderá emitir Redarf para alterar o Código de Receita para o Lucro Presumido.

Base Legal: Art. 11, caput, V da Instrução Normativa SRF nº 672/2006 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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