Transformação de pessoa jurídica: Efeitos e Procedimentos

1) Pergunta:

Como se processa a transformação de uma pessoa jurídica e quais os seus efeitos?

2) Resposta:

O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e ao registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade.

De acordo com o art. 231 do RIR/2018, na hipótese de transformação ou de continuação da atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova denominação social ou firma, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração na pessoa jurídica.