Dedutibilidade: Pensão alimentícia sobre 13º Salário

1) Pergunta:

A pensão alimentícia paga em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente é dedutível para fins de apuração do IRPF incidente sobre o 13º Salário?

2) Resposta:

Sim. Na apuração da Base de Cálculo (BC) do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o 13º Salário serão admitidas todas as deduções previstas na Seção VI do RIR/2018, dentre as quais, a importância paga a título de pensão alimentícia em decorrência das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o artigo 733 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Porém, é importante que nosso leitor saiba que:

1. os valores deduzidos do 13º Salário não poderão ser utilizados para determinação da Base de Cálculo (BC) do IRPF incidente sobre qualquer outro tipo de rendimento; e
2. a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente deve prever o pagamento da pensão alimentícia sobre o 13º Salário, caso contrário, os valores pagos a esse título serão considerados mera liberalidade da fonte pagadora, não sendo, portanto, dedutíveis para fins de apuração do IRPF.