Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Redarf: Uso para alterar código de receita de comércio exterior

1) Pergunta:

É permitido a utilização de Redarf para alterar o Código de Receita (CR) de comércio exterior?

2) Resposta:

Não. O formulário de Retificação de Darf (Redarf) emitido para alterar código de receita de comércio exterior para receita que não seja dessa natureza ou vice-versa será indeferido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Nota VRi Consulting:

(1) Quer saber se é permitido a utilização de Redarf para alterar Regime de Tributação do IRPJ?, então acesse nossa pergunta "Redarf: Uso para alterar Regime de Tributação".

Base Legal: Art. 11, caput, II da Instrução Normativa SRF nº 672/2006 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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