Retificação de DI: Vinculo a Ato Concessório

1) Pergunta:

Retificação de Declaração de Importação (DI) desembaraçada vinculada a Ato Concessório: como proceder?

2) Resposta:

15.3.1 Modalidade Suspensão:

FLUXO

1. A manifestação do DECEX é necessária apenas para casos que envolvam retificações de quantidades ou valores. Observar o art. 18, da Portaria SECEX nº 249, de 2023:

"Art. 17. O requerente poderá solicitar ao órgão anuente, por meio do Siscomex, a alteração de informações específicas da importação licenciada.

Parágrafo único. O atendimento da solicitação de que trata o caput é facultada ao órgão anuente, que poderá definir as condições em que é admissível a alteração de informações da importação licenciada."

2. A manifestação prévia da COEXP se faz necessária para que a área técnica verifique os saldos disponíveis nos Atos Concessórios, e para que a empresa obtenha posicionamento sobre se a retificação de DI desembaraçada terá efeitos concretos ou não no Ato Concessório.

3. Previamente à retificação da DI desembaraçada, o beneficiário do Ato Concessório solicitará a manifestação da Coordenação de Exportação e Drawback - COEXP, encaminhando ofício ou carta anexados a dossiê no módulo Anexação de Documentos, do Portal Único de Comércio Exterior. É imprescindível que o dossiê criado no módulo Anexação de Documentos seja um dossiê do tipo "Dossiê de drawback". O documento deve conter:

• Os campos a serem alterados (quantidade, valor ou ambos), e os motivos que levaram à necessidade da alteração. É fundamental que o documento contenha e-mail do solicitante, para que a COEXP possa encaminhar resposta, ao solicitante, contendo o resultado da análise.
• Em caso de intimação por parte da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é preciso anexar, além dos motivos e dos campos *quantidade valor, ou ambos) a serem alterados, e o e-mail do solicitante, a intimação da unidade de despacho da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

4. Junto aos documentos, anexar o modelo de planilha indicado a seguir., informando: número da DI e adição, data da DI, NCM da DI, número da LI, item do Ato Concessório, item da Licença de Importação (LI), e alterações na forma "De-para" das quantidades, valores ou ambos.

MODELO DE PLANILHA

5. Após análise, a COEXP encaminhará, por Ofício e para o e-mail indicado no pleito, o resultado da análise, com manifestação favorável ou não sobre se a retificação pretendida terá efeitos práticos ou não no Ato Concessório. No Ofício, será indicado que a empresa deve contatar novamente a COEXP após realizar a retificação da DI averbada.

6. Após a empresa efetivamente realizar a retificação na DI averbada, ela deverá consultar o Ato Concessório, na guia "Saldo importações". Quando há uma segunda linha no AC com os mesmos dados da DI, mas com a situação "Retificado" (exemplo), significa que há retificação pendente.

7. Então, a empresa deve anexar, no módulo de Anexação de Documentos do Portal Único de Comércio Exterior, uma planilha por Ato Concessório, com as DI pendentes de retificação, mencionando a situação do respectivo AC (deferido, em processo de encerramento, etc.).

8. Após a SECEX realizar ação para que o sistema drawback reconheça as retificações nas DIs efetivadas pelo interessado, o sistema Drawback apresentará a frase “Retificado p/ anuente”.

Nota: Solicitações de retificação para quantidade 0 (zero) ocasionarão pedidos de esclarecimentos adicionais por parte da COEXP.

15.3.2 Modalidade Isenção:

a. Se a correção for dos dados das DI que foram utilizadas como insumo para comprovação, deve ser observada a orientação contida no Manual do Sistema Drawback Isenção 2.3. Cancelamento de Declaração de Importação - DI.

b. Se a correção for das DIs de reposição, a empresa deverá comunicar à Coordenação de Exportação e Drawback - COEXP, após as respectivas DI serem retificadas. Esta comunicação deve ser feita mediante apensamento de ofício ou carta e documentos pertinentes (comprovante de retificação de DI, que apresente o valor anterior e o valor retificado), ao módulo Anexação de Documentos do Portal Único de Comércio Exterior, criando um Dossiê do tipo "Dossiê de drawback".

FLUXO (RETIFICAÇÃO EM DI DE REPOSIÇÃO)

Nota: Se a retificação da DI foi em razão de revisão de classificação fiscal (alteração de código NCM), o beneficiário deverá anexar a documentação comprobatória no Ato Concessório Isenção, ou mediante dossiê apensado ao módulo Anexação de Documentos, do Portal Único de Comércio Exterior. Como exemplos de documentação, citamos Auto de Infração, Solução de Consulta ou outro documento que demonstre, de forma inequívoca, a exigência de reclassificação de NCM pela Receita Federal do Brasil.

Após a criação do Dossiê, o beneficiário deve propor alteração no AC no respectivo item de reposição afetado pela retificação da DI (ajustando seus valores/quantidades de acordo com a retificação efetuada), registrando no diagnóstico da alteração que a alteração foi devido à retificação da DI XXXX e o número do Dossiê em que os documentos comprobatórios encontram-se anexados. O principal documento comprobatório é o extrato demonstrando que a DI foi retificada. De posse dessas informações e documentação, a COEXP poderá avaliar se a alteração do item está de acordo com a retificação da respectiva DI e, estando tudo de acordo, deferir a alteração, ajustando o AC.