Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Alienação fiduciária: Inexistência de negócio jurídico de compra e venda

1) Pergunta:

Quando há lavratura de escritura de alienação fiduciária sem um negócio jurídico de compra e venda de imóvel, é necessário enviar a DOI?

2) Resposta:

Não, a alienação fiduciária possui características específicas. A transferência da propriedade para o credor fiduciário é resolúvel, extinguindo-se com o pagamento da obrigação garantida. Entretanto, se houver a consolidação da propriedade em nome do fiduciário deve ser emitida a declaração

Base Legal: Pergunta 6 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 12/05/25).

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