Postado em: - Área: Drawback.

Drawback suspensão integrado: Rio Grande do Sul

1) Pergunta:

Medida Provisória nº 1.226, de 14 de outubro de 2024: prorrogação da validade, por mais 1 (um) ano de atos concessórios de titularidade de empresas sediadas no estado do Rio Grande do Sul, que não estejam encerrados e tenham vencimento entre 24/04/2024 e 31/12/2024. Ver Notícia Siscomex Exportação nº 033/2024.

2) Resposta:

É necessário pedido formal à SECEX por ofício ou carta apensada ao Portal Único de Comércio Exterior, com assinatura reconhecível e de forma digital, e e-mail para contato.

Base Legal: comex,siscomex,perguntaoDrawback,drawback (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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