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Registro de Duimp: Fundamento legal

1) Pergunta:

Como proceder para registrar Duimp com regime tributário e fundamento legal de Drawback?

2) Resposta:

Assim como o preenchimento da Declaração de Importação (DI), orientações sobre preenchimento de Declaração Única de Importação (Duimp) são competência exclusiva da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e deve-se consultar os Manuais Aduaneiros da RFB:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais

Cumpre ressaltar que, no caso de registro de Duimp com regime tributário e fundamento legal de Drawback, não é necessário Licença de Importação ou LPCO.

Base Legal: comex,siscomex,perguntaoDrawback,drawback,sistemaDrawback (Checado pela VRi Consulting em 12/01/25).

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