Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Manutenção do crédito fiscal de IPI: Sucata, aparas ou resíduos

1) Pergunta:

O contribuinte do IPI poderá manter o crédito fiscal do imposto quando da saída de sucata, aparas ou resíduos de seu estabelecimento?

2) Resposta:

Sim. É assegurado ao contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o direito à manutenção do crédito fiscal do imposto em virtude da saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, resultantes do emprego de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), bem como na ocorrência de quebras admitidas na legislação.

Base Legal: Art. 255 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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