No caso de falência da empresa, o empregado tem preferência entre os credores para recebimento de direitos trabalhistas?
2) Resposta:
Sim. A classificação dos créditos na falência obedece à ordem estabelecida no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências), e gozam de preferência os créditos:
derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor; e
decorrentes de acidentes de trabalho.
Portanto, esses credores são os primeiros a rebeberem!!!
Base Legal: Art. 83, caput, I da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela VRi Consulting em 26/11/23).
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