Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

Órgão: Sefaz/SP.

Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
31.996	02/07/25	Crédito Acumulado - Utilização - Transportadora.
31.711	02/07/25	Operador logístico (Portaria CAT 31/2019) - Emissão de documentos fiscais - CFOPs.
30.966	02/07/25	Industrialização - Operações com sucata - Atividades não inerentes ao processo de comercialização.
32.028	01/07/25	Saída interestadual de mercadorias realizada por contribuinte de outra Unidade Federada, enquadrado no Simples Nacional - DIFAL - Emenda Constitucional 87/2015 - ADI 5464.
31.811	01/07/25	Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para outro endereço dentro do mesmo município - Emissão de Nota Fiscal.
31.746	01/07/25	Obrigações acessórias - Locação de bens produzidos pelo próprio contribuinte locador - Classificação do bem no ativo imobilizado do locador - Emissão de Nota Fiscal para movimentação de bens em virtude de locação.
31.645	01/07/25	Obrigações acessórias - Cancelamento de Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida sem que haja a circulação da mercadoria - Recusa de recebimento - Mercadorias não entregues ao destinatário - Devolução - Nota Fiscal.
30.879	01/07/25	Obrigações acessórias - Importador com estabelecimento no Estado de São Paulo e filial em outro Estado - Mercadoria importada e remetida diretamente do local de desembaraço aduaneiro, no território paulista, para armazém geral paulista ou para os estabelecimentos adquirentes situados em São Paulo e outros Estados.
31.309	30/06/25	Crédito - Equipamento doado em operação de importação - Ativo Imobilizado.
31.019	30/06/25	Crédito - Imposto cobrado por meio de AIIM - Decadência.
30.689	30/06/25	Importação de VANT, partes, peças e outros materiais promovida por importadora de materiais aeronáuticos.
30.544	30/06/25	Transferência interna de mercadorias para estabelecimento do mesmo titular - Convênio ICMS 109/2024.
31.944	27/06/25	Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Utilização de óleo diesel como insumo para prestação de serviço de transporte - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
31.911	27/06/25	Simples Nacional - Redução de base de cálculo.
31.791	27/06/25	Redução de base de cálculo - Saída interna dos produtos resultantes da industrialização dos insumos previstos no artigo 53 do Anexo II do RICMS/2000.
31.674	27/06/25	Contribuinte paulista enquadrado no Regime Periódico de Apuração (RPA) - Aquisição de mercadorias destinadas a uso ou consumo ou ao ativo imobilizado oriundas de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, situados em outro Estado.
31.524	27/06/25	Incidência - Medicamentos e produtos produzidos por manipulação de fórmulas - Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas.
31.513	27/06/25	Substituição tributária - Transferência interestadual de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados no artigo 313-E do RICMS/2000.
30.770	27/06/25	Crédito fiscal de imposto lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) - Operação de importação.
31.991	26/06/25	Montagem de "kits" com mercadorias importadas - Operação de reacondicionamento das mercadorias importadas em nova embalagem - FCI.
31.986	26/06/25	Diferimento do imposto a que se refere o artigo 392 do RICMS/2000 - Operações com sucatas de metal.
31.835	26/06/25	Incidência - Papel destinado à impressão de provas e avaliações educacionais.
31.799	26/06/25	Diferimento - Lenha para combustão - Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto para combustão - Secagem de grãos para terceiro - Incidência.
31.750	25/06/25	Carta de Correção - Emissão de CT-e com erro referente à quantidade de volumes transportados - Procedimento para substituição de CT-e.
30.271	25/06/25	Obrigações acessórias - Remessa direta do fornecedor, por conta e ordem do adquirente comodante, ao estabelecimento comodatário - Operações internas e interestaduais - Nota Fiscal - CFOP.
31.973	24/06/25	Livro de conteúdo didático em formato digital ("e-book") - Imunidade.
31.915	24/06/25	Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 (Convênio ICMS 52/1991) - DIFAL.
31.872	24/06/25	Redução de base de cálculo - Preparações alimentícias diversas do capítulo 21 - (artigo 39, inciso XIV, do Anexo II do RICMS/2000) - Saídas internas de molho shoyu de soja 2L com destino a restaurante.
31.820	24/06/25	Aquisição interestadual de farinha de trigo - Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
31.475	24/06/25	Crédito outorgado - Saída de obras de arte - Convênio ICMS 59/1991 - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/2000 - Vigência.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.