Respostas à Consulta (Sefaz/SP)

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Apresentação:

A Consulta Tributária é um instituto jurídico que tem por finalidade esclarecer ao interessado a correta interpretação e aplicação da legislação tributária. Ela deve ser dirigida à Administração Tributária responsável pela cobrança do tributo e pode ser proposta por qualquer pessoa, independentemente de ser contribuinte de fato ou de direito do tributo objeto de consulta.

Sendo necessário formular consulta diretamente ao Fisco de São Paulo, o interessado deve observar os procedimentos previstos na legislação desse ente tributante, ficando o consulente sujeito aos seus efeitos. Destaca-se que o principal efeito da Consulta Tributária para o contribuinte é o fato de que a apresentação da consulta impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada.

Isto, sem dúvida, colabora para evitar que eventualmente o contribuinte fique intimidado a formular determinada consulta com o receio de que no dia seguinte ele possa ser fiscalizado, com a consequente autuação, caso não esteja agindo conforme o entendimento do Fisco, até porque o procedimento prevê estabelecimento de prazo para o contribuinte adequar-se à orientação tributária consignada na respectiva Resposta à Consulta. Para saber mais sobre os procedimentos operacionais relativos à formulação da consulta, leiam nosso Roteiro de Procedimentos intitulado "Consulta tributária no ICMS".

Cabe mencionar que o órgão competente para apreciar e responder a Consulta Tributária é a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), devendo a Resposta à Consulta formulada por entidade representativa de atividade econômica ou profissional ser previamente aprovada pelo Coordenador da Administração Tributária (CAT).

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Relação de Respostas à Consulta:

Abaixo relacionados as principais Respostas à Consulta publicadas pela Consultoria Tributária da Sefaz/SP, com as respectivas ementas e datas de publicação. Click na Resposta e acesse seu conteúdo. Mais uma vez a VRi Consulting trazendo material de qualidade aos amigos contadores e tributaristas!

Nº	Data	Ementa
30.733	10/02/25	Saídas internas e interestaduais de tripas de ovinos, suínos e bovinos - Reduções de base de cálculo previstas nos artigos 45 e 74 do Anexo II do RICMS/2000.
30.497	10/02/25	Crédito outorgado (artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000) - Operação interna com queijo.
30.152	10/02/25	Ajuste SINIEF 02/2024 - Operações com órteses, próteses e materiais especiais (OPME), destinados a hospitais ou clínicas, no tratamento cirúrgico ou pós cirúrgico de pacientes - Regime Especial.
27.371	10/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
30.973	07/02/25	Simples Nacional - Alíquota.
25.703	07/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.190	06/02/25	Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia.
31.077	06/02/25	Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço.
30.609	06/02/25	Substituição Tributária - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Autor da encomenda e industrializador paulistas - Remessa de insumos, diretamente, do fornecedor para o industrializador, por conta e ordem do autor da encomenda paulista - Notas Fiscais.
30.464	06/02/25	Obrigações Acessórias - Deterioração de mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização - Regularização de estoque - Crédito do imposto.
30.200	06/02/25	Aquisição direta de fabricante de veículo para "test drive" com previsão de disponibilização para venda em prazo superior a um ano, escriturado no ativo imobilizado do adquirente, mas que é vendido em prazo inferior a um ano.
26.053	06/02/25	Energia elétrica - Aquisição de energia elétrica por estabelecimento paulista em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
25.932	06/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
25.585	06/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.216	05/02/25	Substituição tributária - Operações com bandagens de látex de uso exclusivamente veterinário.
31.024	05/02/25	Produtor rural - Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel.
31.021	04/02/25	Venda à ordem - Vendedor remetente paulista - Adquirente original estabelecido em outro Estado - Destinatário final paulista - Produto sujeito à substituição tributária.
30.719	04/02/25	Obrigações acessórias - Remessa de mercadoria a título de demonstração - Posterior produção e remessa de outras unidades após a aprovação da mercadoria remetida inicialmente em demonstração.
30.611	04/02/25	Substituição tributária - Recolhimento antecipado do imposto nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000 - Aquisição de mercadorias por contribuinte paulista para revenda a órgãos e entidades públicas estaduais e municipais - Artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000.
28.547	04/02/25	Energia elétrica - Operações relativas à circulação de energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre (ACL) - Portaria SRE 14/2022.
31.131	03/02/25	Substituição Tributária - Ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) - Nota Fiscal de Ressarcimento - Portaria CAT 42/2018.
30.093	03/02/25	Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) - Serviço não medido - Prestação de serviços de telecomunicação.
31.069	31/01/25	Substituição Tributária - Frete na modalidade FOB - Mercadorias que possuem tratamento tributário distintos - Tomador paulista.
31.040	31/01/25	Reduções de Base de Cálculo - Artigos 3º, inciso XXVI e 39, inciso VIII, do Anexo II do RICMS/2000.
31.033	31/01/25	Obrigações acessórias - Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida com erro - Cancelamento após o transcurso do prazo regulamentar.
31.044	30/01/25	Substituição tributária - Simples Nacional - Remessa de mercadorias em bonificação.
30.918	30/01/25	Obrigações acessórias - Ativação de novos equipamentos do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT).
30.669	30/01/25	Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Convênio ICMS 109/2024.
30.657	30/01/25	Obrigações tributárias na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário - Protocolos ICMS 2/2014 e 5/2014 - Contribuinte incluído na relação de beneficiados do Ato COTEPE/ICMS 23/2018.
30.560	30/01/25	Sistema de integração - Estadia de ovinos para alimentação e descanso em estabelecimento de terceiro - Remessa para abate.

Primeira

Última

Informações Adicionais:

Fazemos uma análise detalhada da Resposta à Consulta antes da sua publicação no Portal VRi Consulting, mas, ainda assim, cabe nos informar que as consultas postadas nessa área do Portal não substituem os originais publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE). Caso necessário, check com os originais!

Nesse sentido, aconselhamos uma consulta rápida ao site oficial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), no endereço eletrônico www.portal.fazenda.sp.gov.br.