Norma Regulamentadora nº 27 - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho

Publicação	D.O.U.
Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978	06/07/78
Alterações/Atualizações	D.O.U.
Portaria SSMT n.º 25, de 27 de junho de 1989	28/06/89
Portaria DSST n.º 06, de 12 de junho de 1990	13/06/90
Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990	20/09/90
Portaria SNT n.º 04, de 06 de fevereiro de 1992	21/02/92
Portaria DSST n.º 01 de 19 de maio de 1992	22/05/92
Portaria SSST n.º 08, de 01 de junho de 1993	03/06/93
Portaria SSST n.º 09, de 01 de julho de 1993	02/07/93
Portaria SSST n.º 10, de 01 de julho de 1993	05/07/93
Portaria SSST n.º 13, de 17 de setembro de 1993	21/09/93
Portaria SSST n.º 13, de 20 de dezembro de 1995	22/12/95
Portaria GM n.º 262, de 29 de maio de 2008	30/05/08

REVOGADA pela PORTARIA n.º 262, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 30/05/2008

27.1 O exercício da profissão do TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho até que seja instalado o respectivo conselho profissional.

27.2 O registro de TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com processo iniciado através das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido:

a) ao portador de certificado de conclusão de ensino de 2º grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

b) ao portador de certificado de conclusão de ensino de 2º grau e de curso de formação profissionalizante pós-segundo grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

c) ao portador de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho;

d) ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.

27.3 O requerimento para o registro deverá ser preenchido pelo interessado de conformidade com o modelo Anexo e entregue diretamente nas Delegacias Regionais do Trabalho, ou encaminhado às DRT’s através dos Sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho ou Associações de Técnicos de Segurança do Trabalho.

27.3.1 O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) cópia autenticada do documento comprobatório de formação profissional, constantes nas alíneas "a" , "b", "c" ou "d" do item 27.2 desta NR (frente e verso, se for o caso);

b) cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG).

ANEXO

Base Legal: Norma Regulamentadora nº 27 (NR-27) (Checado pela VRi Consulting em 01/01/25).