Alíquotas do IRPJ e da CSLL vigentes desde 1991

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos às alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) vigentes desde o ano de 1991.

Hashtags: #aliquotaIRPJ #aliquotaCSLL

Postado em: - Área: IRPF, IRPJ e CSLL.

1) Introdução:

De acordo com a legislação tributária, são contribuintes e, portanto, estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no Brasil. Elas devem apurar o IRPJ com base no lucro, que pode ser Real, Presumido ou Arbitrado. A alíquota do IRPJ é de 15% (quinze por cento) sobre o lucro apurado, com adicional de 10% (dez por cento) sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais.

Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), estão sujeitas ao seu pagamento, as pessoas jurídicas e as pessoas físicas a elas equiparadas, domiciliadas no Brasil. A apuração da CSLL deve acompanhar a forma de tributação do lucro adotada para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

A alíquota da CSLL será de:

  1. 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 01/09/2015 e 31/12/2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 01/01/2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, das agências de fomento referidas no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.192-70/2001, e das referidas no artigo 1º, § 1º, I a VII e X da Lei Complementar nº 105/2001;
  2. 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 01/10/2015 e 31/12/2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 01/01/2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no artigo 1º, § 1º, IX da Lei Complementar nº 105/2001; e
  3. 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

Lembramos que deverá ser aplicado à CSLL no que couberem, as disposições da legislação do Imposto de Renda (IR) referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a Base de Cálculo (BC) e as alíquotas previstas na legislação da referida contribuição.

Feitos esses brevíssimos comentários, apresentaremos no presente Roteiro de Procedimentos as Tabelas das alíquotas do IRPJ e da CSLL vigentes desde o ano de 1991.

Base Legal: Art. 6º da Lei nº 7.689/1988; Art. 57 da Lei nº 8.981/1995; Art. 1º da Lei nº 9.316/1996; Arts. 2º e 4º da Lei nº 9.430/1996; Art. 19 da Lei nº 9.249/1995; Art. 6º da Medida Provisória nº 2.158/2001-35; Art. 37 da Lei nº 10.637/2002 - Revogado; Art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.591/2015 - Revogado; Art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017; IRPJ e; CSLL (Checado pela VRi Consulting em 29/01/23).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

2) Alíquotas do IRPJ:

Tabela com as alíquotas do IRPJ vigentes desde 1991, exceto para os casos de alíquotas especiais:

Período Alíquotas Parcela do Lucro sujeita à adicional Base Legal
Normal Adicional
1991 30% 5% Acima de Cr$ 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00 anuais Art. 10 da Lei nº 7.689/1988 e;
Art. 19, § 1º da Lei nº 8.218/1991.
10% Acima de Cr$ 70.000.000,00 anuais
1992 30% 10% Acima de 25.000 UFIRs mensais Art. 49 da Lei nº 8.383/1991 e;
IN RF nº 90/1992.
Acima de 150.000 UFIRs semestrais
1993
1994		 25% 10% Acima de 25.000 UFIRs mensais Arts. 3º, § 1º e 10 da Lei nº 8.541/1992.
Acima de 300.000 UFIRs anuais
1995 25% 12% Acima de R$ 15.000,00 até R$ 65.000,00 mensais Arts. 33 e 39 da Lei nº 8.981/1995.
Acima de R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00 anuais
18% Acima de R$ 65.000,00 mensais
Acima de R$ 780.000,00 anuais
1996 15% 10% Acima de R$ 20.000,00 mensais Art. 3º da Lei nº 9.249/1995 e;
Art. 37 da IN SRF nº 11/1996.
Acima de R$ 240.000,00 anuais
A partir
de
1997		 15% 10% Acima de R$ 20.000,00 mensais Arts. 2º e 4º da Lei nº 9.430/1996 e;
Art. 29 da IN RFB nº 1.700/2017.
Acima de R$ 60.000,00 trimestrais
Acima de R$ 240.000,00 anuais

Nota VRi Consulting:

(1) A alíquota do IRPJ será de 6% (seis por cento) sobre o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1987, das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e telecomunicações, das empresas de saneamento básico e das empresas que exploram a atividade de transporte coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, realizado no período de apuração (trimestral ou anual) do imposto.

Base Legal: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas).

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3) Alíquotas da CSLL:

3.1) Empresas em geral:

Tabela com as alíquotas da CSLL vigentes desde 1991 para as empresas em geral, exceto para as empresas mencionadas no subcapítulo 3.2 abaixo:

Período Alíquotas Base Legal
Nominal Ajustada em função da dedução da CSLL na própria BC
1991 a 1995 10% 9,090909% Art. 2º da Lei nº 7.856/1989 e;
Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1991.
1996 8% 7,407407% Art. 19 da Lei nº 9.249/1995 e;
Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1991.
01/01/1997 a 30/04/1999 8% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Art. 19 da Lei nº 9.249/1995 e;
Art. 1º da Lei nº 9.316/1996.
01/05/1999 a 31/01/2000 12% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Art. 19 da Lei nº 9.249/1995;
Art. 1º da Lei nº 9.316/1996 e;
Art. 6º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores.
A partir de 01/02/2000 9% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Art. 19 da Lei nº 9.249/1995;
Art. 1º da Lei nº 9.316/1996;
Art. 6º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores e;
Art. 37 da Lei nº 10.637/2002.
Base Legal: Equipe VRi Consulting.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

3.2) Instituições Financeiras:

Tabela com as alíquotas da CSLL vigentes desde 1991 para às instituições financeiras, empresas de seguros privados e demais entidades submetidas à competência normativa do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros:

Período Alíquotas Base Legal
Nominal Ajustada em função da dedução da CSLL na própria BC
1991 e 1992 15% 13,043478% Art. 11 da Lei nº 8.114/1990 e;
Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1991.
15% até março 13,043478% Art. 11 da Lei nº 8.114/1990.
23% a partir de abril 18,699186% Art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991 e;
Ato Declaratório Normativo CST nº 5/91.
1993 e 1994 23% 18,699186%
23% até maio 18,699186% Art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991.
30% a partir de junho 23,076923% EC nº 1/1994 e;
Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1991.
1995 e 1996 30% 23,076923% EC nº 1/1994;
Emenda Constitucional nº 10/1996;
Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1991 e;
Majur/97.
1997 e 1998 18% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.316/1996.
01/01/1999 a 30/04/1999 8% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Art. 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores.
01/05/1999 a 31/01/2000 12% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores.
01/02/2000 a 30/04/2008 9% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores e;
Art. 37 da Lei nº 10.637/2002.
A partir de 01/05/2008 15% Prejudicada, pois a CSLL deixou de ser dedutível Art. 1º da IN RFB nº 1.591/2015.


Pessoas jurídicas sujeitasAliq.Período
- Seguros privados;
- Capitalização;
- Distribuidoras de valores mobiliários;
- Corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
- Sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
- Sociedades de crédito imobiliário;
- Administradoras de cartões de crédito;
- Sociedades de arrendamento mercantil;
- Associações de poupança e empréstimo.		 15% 01/05/2008 a 31/08/2015
20% 01/09/2015 a 31/12/2008
15% 01/01/2019 a 30/06/2021
20% 01/07/2021 a 31/12/2001
15% 01/01/2022 a 31/07/2022
16% 01/08/2022 a 31/12/2022
15% A partir de 01/01/2023
- Bancos de qualquer espécie. 15% 01/05/2008 a 31/08/2015
20% 01/09/2015 a 31/12/2008
15% 01/01/2019 a 29/02/2020
20% 01/03/2020 a 30/06/2021
25% 01/07/2021 a 31/12/2021
20% 01/01/2022 a 31/07/2022
21% 01/08/2022 a 31/12/2022
20% A partir de 01/01/2023
- Agências de fomento. 15% 01/01/2013 a 31/08/2015
20% 01/09/2015 a 31/12/2018
15% 01/01/2019 a 29/02/2020
20% 01/03/2020 a 30/06/2021
25% 01/07/2021 a 31/12/2021
20% A partir de 01/01/2023
- Agências de fomento. 9% Desde 01/02/2000
- Cooperativas de crédito. 15% 01/05/2008 a 30/09/2015
17% 01/10/2015 a 31/12/2018
15% 01/01/2019 a 30/06/2021
20% 01/07/2021 a 31/12/2021
15% A partir de 01/01/2022
- Demais pessoas jurídicas. 9% -
Base Legal: Arts. 32 e 36, caput, I da Emenda Constitucional nº 103/2019; Art. 1º da Lei nº 14.183/2021; Art. 6º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; Art. 3º, caput, I e II da Lei nº 7.689/1988; Arts. 17 e 41, caput, II da Lei nº 11.727/2008; Art. 70 da Lei nº 12.715/2012; Art. 1º da Lei nº 13.169/2015; Arts. 1º e 2º da Lei nº 14.446/2022 e; Arts. 30, 30-A, 30-B e 30-C da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 (Checado pela VRi Consulting em 29/01/23).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia pelo(a) VRi Consulting e está atualizado até a doutrina e legislação vigente em (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações doutrinárias e legais.

Lembramos que não é permitido a utilização dos materiais aqui publicados para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal VRi Consulting para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc. de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal VRi Consulting.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida, desde que indicada a fonte:

"VRi Consulting. Alíquotas do IRPJ e da CSLL vigentes desde 1991 (Área: IRPF, IRPJ e CSLL). Disponível em: https://www.vriconsulting.com.br/artigo.php?id=84&titulo=aliquotas-do-irpj-imposto-renda-csll-contribuicao-social-vigentes. Acesso em: 17/05/2024."

ACOMPANHE AS ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Aspectos gerais da industrialização

Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de industrialização, bem como suas características e modalidades, para fins de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes legais e normativas citadas ao longo do trabalho. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Crédito fiscal do IPI: Escrituração extemporânea de documento fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições normativas presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a respeito da escrituração extemporânea de documento fiscal, com foco no direito do creditamento fiscal nessas situações. Para tanto, utilizaremos como base de estudo principal o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Rede de drogarias é condenada pela prática de racismo recreativo contra atendente de loja

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada com vídeo de apresentação da empregada, contendo falas ofensivas de outra trabalhadora da ré sobre a cor da pele da mulher agredida. No material, que circulou em grupo do WhatsApp da loja, a ofensora disse frases como "a loja está escurecendo" e "acabou a cota, negrinho não entr (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Acórdão reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Também confirmou desvio de finalidade da instituição por priorizar as arrecadações financeiras em vez das práticas voltadas à comunidade de fieis. Seg (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida na 4ª Vara (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para o colegiado, a cobrança é ilegal e tem impacto social. Honorários A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério P (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Atendente que não foi chamado pelo nome social será indenizado

A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil em dano extrapatrimonial para atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. De acordo com a sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado. Em depoimento, testemunha declarou que o superior h (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuin (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Arbitramento do IPI

Analisaremos em detalhes o que a legislação do IPI tem a nos dizer sobre o arbitramento do valor tributável das operações ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 197 a 199 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como o artigo 148 do CTN/1966, aprovado pela Lei nº 5.172/1966. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Livros fiscais do IPI

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) versa sobre o assunto livros fiscais. É um tema que todos que militam na área tributária devem estar antenados, pois a manutenção dos livros fiscais evitam multas administrativas desnecessárias, bem como a escrituração correta desses mesmos livros garante o correto creditamento do imposto. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Códigos de Recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para utilização no Darf

No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ( (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: .

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Imposto de Renda 2024: saiba como declarar venda de imóveis e carro financiado

No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)

Notícia postada em: .

Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Atuação como militante sindical não caracteriza relação de emprego

Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito previdenciário)

Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)

Notícia postada em: .

Área: Judiciário (Direito trabalhista)