1) Introdução:
Em Roteiro de Procedimentos anterior vimos considerações gerais a respeito da perícia contábil com foco na Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PP 01 (R1) - Perito Contábil, editado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Essa norma veio a estabelecer as diretrizes inerentes à atuação do contador na condição de perito.
No referido trabalho analisamos diversos pontos relativos ao tema, dentre os quais: a) conceitos inerentes à temática; b) habilitação profissional; c) impedimentos profissionais; d) suspeição e impedimento legal; e) responsabilidade (civil e penal); f) zelo profissional; g) entre outros pontos não menos importantes.
Agora, no presente Roteiro, apresentaremos aos nossos leitores todos os modelos de exemplificativos de documentos constantes na NBC PP 01 (R1) - Perito Contábil. Esperamos que todos aproveitem o material e saibam que estamos sempre à disposição para buscar na legislação atualmente em vigor o melhor para vocês, nossos estimados leitores.
Base Legal: Itens 1, 2, e 6 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
2) Modelos:
Apresentamos nos próximos subcapítulos todos os modelos exemplificativos de documentos constantes na NBC PP 01 - Perito Contábil:
Base Legal: Item 42 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
2.1) Escusa em perícia judicial:
MODELO N.° 1 - ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL
(IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - PERITO DO JUÍZO)
Prezada(a) Senhor(a) Juiz(a) ................
Autor:
Réu:
Ação:
Processo n.°:
............, contador(a) registrado(a) no CRC ........, na condição de perito nomeado no processo acima referido, vem à presença de Vossa Excelência comunicar, nos termos do Art. ....... do Novo Código de Processo Civil e do item .... da NBC PP 01 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento para a produção da prova pericial contábil, pelos motivos esclarecidos a seguir:
Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos no Art. .......... do Novo Código de Processo Civil e nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01 (R1).
Termos em que pede deferimento.
............., de ........... de ....
Nome do perito
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
Base Legal: Modelo 1 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
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2.2) Renúncia em perícia arbitral:
MODELO N.° 2 - RENÚNCIA EM PERÍCIA ARBITRAL
(IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - PERITO NOMEADO)
Senhor(a) Presidente(a) da Câmara.............. ou do Tribunal Arbitral .............
Requerente:
Requerido:
Ação:
Processo n.°:
................, contador(a) registrado(a) no CRC ........, na condição de perito escolhido no processo acima referido, vem à presença dessa Egrégia Câmara ou Egrégio Tribunal comunicar, nos termos do item ....... da NBC PP 01 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento para a produção da prova pericial contábil pelos motivos esclarecidos a seguir:
Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01 (R1).
Certos de sua compreensão, agradeço antecipadamente.
..........., de ............ de ....
Nome do perito
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
Base Legal: Modelo 2 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
2.3) Renúncia em perícia extrajudicial:
MODELO N.° 3 - RENÚNCIA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL
(IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO - PERITO NOMEADO)
Senhor(a)...........
(Ou endereçado a empresa)
Assunto:
Referência:
.................., contador(a) registrado(a) no CRC ........, na condição de perito contratado para a execução da perícia ....................., vem pela presente comunicar, nos termos do item .... da NBC PP 01 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento no desenvolvimento do trabalho pericial contratado (citar o assunto ou referência) pelos motivos esclarecidos a seguir:
Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01 (R1).
Certos de sua compreensão, agradeço antecipadamente.
..........., de ............ de ....
Nome do perito
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
Base Legal: Modelo 3 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
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2.4) Renúncia à indicação em perícia judicial:
MODELO N.° 4 - RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL
(IMPEDIMENTO - ASSITENTE TÉCNICO)
Autor:
Réu:
Ação:
Processo n.°:
..........., contador(a) registrado(a) no CRC ......, na condição de assistente técnico, indicado pela parte (requerente ou requerido) no processo acima referido, vem à presença de Vossa Excelência comunicar, nos termos da NBC PP 01 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil, pelos motivos esclarecidos a seguir:
Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01 (R1).
Termos em que pede deferimento.
..........., de .......... de .......
Nome do perito
Registro no CRC
Base Legal: Modelo 4 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
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2.5) Renúncia à indicação em perícia arbitral:
MODELO N.° 5 - RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA ARBITRAL
(IMPEDIMENTO - ASSISTENTE TÉCNICO)
Senhor(a) Presidente(a) da Câmara ......... ou do Tribunal Arbitral .........
Requerente:
Requerido:
Ação:
Processo n.°:
............................., contador(a) registrado(a) no CRC ........, na condição de assistente técnico indicado pela parte (requerente ou requerido) no processo acima referido, vem à presença dessa Egrégia Câmara ou Egrégio Tribunal, comunicar, nos termos da NBC PP 01 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil, cuja participação foi homologada por esse Juízo Arbitral pelos motivos esclarecidos a seguir:
Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01 (R1).
Certos de sua compreensão, agradeço antecipadamente.
........, de ......... de .......
Nome do perito
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
Base Legal: Modelo 5 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
2.6) Renúncia em assistência em perícia extrajudicial:
MODELO N.° 6 - RENÚNCIA EM ASSISTÊNCIA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL
(IMPEDIMENTO - ASSISTENTE TÉCNICO)
Senhor(a).........
(Ou endereçado a empresa)
Assunto:
Referência:
..............., contador(a) registrado(a) no CRC ........, na condição de assistente técnico, indicado pela parte (requerente ou requerida), no processo acima referido, vem pela presente comunicar, nos termos da NBC PP 01 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, o seu impedimento na assistência da produção da prova pericial contábil pelos motivos esclarecidos a seguir:
Obs.: Tais motivos são somente aqueles insertos nos itens de impedimento e suspeição da NBC PP 01 (R1).
Certos de sua compreensão, agradeço antecipadamente.
.............., de ........... de .....
Nome do perito
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
Base Legal: Modelo 6 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
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2.7) Petição de juntada de laudo pericial contábil e pedido de levantamento de honorários:
MODELO N.° 7 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS
PREZADO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ______ DA (especificar a vara) VARA ________DA ________(COMARCA, CIRCUNSCRIÇÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA), (especificar Cidade e Estado)
Processo n.º:
Ação:
Autor/Requerente:
Réu/Requerido:
Perito:
................, perito, nomeado e qualificado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a juntada do laudo pericial contábil anexo, que contém .................... (quantidade de folhas e quantidade dos demais documentos anexos), bem como o levantamento de seus honorários periciais, previamente depositados (citar número das folhas).
Termos em que pede deferimento,
Cidade e data.
Nome completo
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
Base Legal: Modelo 7 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
2.8) Petição de juntada de laudo trabalhista e pedido de arbitramento de honorários:
MODELO N.º 8 - PETIÇÃO DE JUNTADA DE LAUDO TRABALHISTA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
PREZADO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA (especificar a Vara) VARA DO TRABALHO (especificar Cidade e Estado)
Processo n.º:
Reclamante:
Reclamado:
......................., perito(a), habilitado(a), nos termos do Art. 156 do Novo Código de Processo Civil, conforme certidão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado (identificar o Estado), cópia anexa, nomeado nos autos acima identificado, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a juntada do laudo pericial contábil anexo e o arbitramento de seus honorários, estimados em R$ ........, devidamente atualizados desde a presente data.
Termos em que pede deferimento,
Cidade e data.
Nome completo
Números de registro no CRC e, se houver, no CNPC e categoria profissional de contador.
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2.9) Contrato particular de prestação de serviços profissionais:
MODELO n.º 9 – CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais que entre si fazem, com matriz estabelecida na .........., devidamente inscrita no CNPJ n.º ............ representada pelo sócio: (qualificar o sócio), residente e domiciliado na ....... doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, como ASSISTENTE TÉCNICO, ........... brasileiro, ......, contador e perito judicial, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade de ......... sob o n.º .... e CPF n.º ....... com endereço profissional no ......., se obrigam mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO
O objeto do presente é a prestação dos serviços profissionais do ASSISTENTE TÉCNICO, no acompanhamento da perícia judicial determinada nos autos da Ação ...., Processo n.º ........., que tramita perante a Vara Cível da Comarca Judiciária ......, Estado do .....
CLÁUSULA 2ª - DAS OBRIGAÇÕES
O ASSISTENTE TÉCNICO obriga-se a examinar o laudo pericial contábil da lavra do Dr. perito judicial e emitir PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL sobre ele, bem como estar presente em todas as instâncias judiciais no Estado do ....., quando houver necessidade legal, bem como assistir o(a) advogado(a) da CONTRATANTE nas orientações que se fizerem necessárias a respeito do trabalho ora contratado.
As viagens necessárias para a cidade de ......, para a realização dos serviços profissionais, serão custeadas pela CONTRATANTE, acrescidas das despesas inerentes, inclusive com alimentação e estada.
CLÁUSULA 3ª - DO PREÇO E DO PAGAMENTO
A CONTRATANTE pagará ao PERITO-ASSISTENTE, a título de prestação de serviços profissionais, o valor de R$ ........ da seguinte forma:
R$ ...... em moeda corrente do país no ato da assinatura deste contrato e o restante na entrega do PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL.
Parágrafo primeiro. Caso ocorra a composição amigável entre as partes litigantes, judicial ou extrajudicialmente, ou ainda as hipóteses de novação, transação, sub-rogação, dação em pagamento, quitação, troca ou permuta, compromisso, ou qualquer outra espécie de extinção ou modificação da obrigação, o pagamento pela prestação dos serviços profissionais será devido pela CONTRATANTE ao ASSISTENTE TÉCNICO.
Parágrafo segundo. O PERITO-ASSISTENTE não arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais que porventura a CONTRATANTE venha a ser condenada, em razão das manifestações de concordância com o Laudo Pericial Contábil do Dr. perito oficial, que poderá ocorrer de forma parcial ou total, no livre exercício profissional do ASSISTENTE TÉCNICO.
Parágrafo terceiro. Por mera tolerância do ASSISTENTE TÉCNICO, que não importa em novação, o pagamento de seus serviços profissionais poderá ser pago por intermédio de bens imóveis ou móveis, desde que precedidos de avaliação, por profissional habilitado para tanto, indicado pelas partes ora contratantes.
Cláusula 4ª - DA ARBITRAGEM
Em caso de impasse, as partes submeterão a solução do conflito a procedimento arbitral nos termos da Lei n.º 9.307/1996.
(Alternativamente, poderá ser eleito o foro da comarca para o fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato.)
OU
Cláusula 4ª - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de ..........., renunciando neste ato a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estando assim ajustado e contratado, firmam o presente instrumento em duas vias, perante as testemunhas abaixo.
.............., XX de XXXX de 20XX.
_________________
Contratante
________________
Perito-assistente - contratado
.............., XX de XXXX de 20XX.
Testemunhas
1. C.I.
2. C.I.
Base Legal: Modelo 9 da NBC PP 01 (R1) (Checado pela VRi Consulting em 10/11/23).
