Postado em: - Área: Benefícios previdenciários.
A partir de fevereiro de 2023 entrou em vigor novas regras para a realização da prova de vida pelos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desde essa data a regra é a proativamente, pois o INSS deverá fazer cruzamentos de informações entre diversas bases de dados visando a confirmação de que o titular do benefício realizou algum ato, seja uma alteração cadastral, um registro de vacinação, um empréstimo consignado com desconto em benefício, votação em eleições, entre outros.
Somente quando não for possível a comprovação de vida via cruzamento de dados é que o beneficiário será notificado sobre a necessidade dele mesmo realizar a prova de vida, mas, preferencialmente, por meio eletrônico. Portanto, temos que agora a responsabilidade de fazer a prova de vida é do INSS.
O disciplinamento desse novo formato veio através da Portaria PRES/INSS nº 1.408/2022 e, subsidiariamente, pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 que, conforme defini seu preâmbulo, traz atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida:
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103, de 25.01.2023 - DOU de 26.01.2023
Disciplina os atos complementares para operacionalização das rotinas para comprovação de vida dos beneficiários do INSS, conforme Portaria PRES/INSS nº 1.408, de 2 de fevereiro de 2022.
(...)
Deste modo, temos que a comprovação de vida de que trata o artigo 69, § 8º, I da Lei nº 8.212/1991 será realizada, de forma alternativa, quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privadas, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso, ou quando as informações obtidas não se mostrarem suficientes para a comprovação de vida, conforme critérios a serem estabelecidos.
Nos capítulos que se seguem, analisamos detidamente as mencionadas Portarias... É amigo leitor, mais uma vez estamos aqui para trazer conteúdo útil e de primeira qualidade.
Base Legal: Art. 69, § 8º, I da Lei nº 8.212/1991; Preâmbulo e arts. 1º e 2º da Portaria PRES/INSS nº 1.408/2022 e; Preâmbulo e art. 1º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Poderão ser considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:
Vale aqui um registro, para fazer prova de vida esses atos, meios, informações ou base de dados deverão ter sido realizados ou atualizados no prazo de até 10 (dez) meses posteriores ao último aniversário do beneficiário.
Base Legal: Art. 2º da Portaria PRES/INSS nº 1.408/2022 e; Art. 2º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Quando não for possível a comprovação de vida pelos meios elencados no capítulo 2 acima, o INSS notificará o beneficiário, comunicando que deverá realizá-la preferencialmente por atendimento eletrônico com uso de biometria ou outro meio dentre os citados no mesmo capítulo.
Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas, ou após notificação citada, o INSS disciplinará meios para realização da prova de vida sem obrigatoriedade de deslocamentos dos beneficiários de suas residências.
Base Legal: Arts. 3º e 4º da Portaria PRES/INSS nº 1.408/2022 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Serão migradas dos bancos de dados integrados à base do INSS as seguintes informações para efeito de comprovação de vida:
É obrigatória a informação do selo de confiabilidade de acesso do beneficiário para os dados migrados das bases do sítio gov.br.
Os dados migrados das bases governamentais serão reunidos e mantidos em ambiente específico de armazenamento por prazo indeterminado.
Quando houver nova atualização de mesma origem e mesmo processo de identificação, os dados serão substituídos pela informação mais recente.
Base Legal: Arts. 3º e 4º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Os dados das interações sociais coletadas formarão um banco de pontuação, de acordo com definição de integridade do dado obtido, a ser definido pelo INSS.
O banco de pontuação se dará para eventos posteriores à data de aniversário do beneficiário, até que ocorra algum evento comprobatório ou até o fim do prazo de 10 (dez) meses.
Após o atingimento da pontuação mínima necessária para atualização do benefício, o mesmo será processado automaticamente pelo SIBE-PU ou por ferramenta que o substitua.
Uma vez identificado que o beneficiário realizou alguma das ações elencadas no capítulo 2, o benefício receberá a informação da prova de vida realizada e a data do processamento, na competência em que ocorreu a atualização.
Base Legal: Art. 5º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Para fins de avaliação e monitoramento, as informações migradas dos bancos de dados integradas com o sistema do INSS serão classificadas conforme seu nível de integridade (alto, médio e baixo).
Os benefícios cuja classificação do nível de integridade for definida como baixo, poderão ser encaminhados para análise administrativa conforme as regras estabelecidas na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 .
A classificação dos níveis de integridade será definida em ato próprio quando da consolidação das bases integradas.
Base Legal: Art. 6º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Quando não for possível confirmar a realização da prova de vida por um dos atos elencados no capítulo 2, por meio das bases de dados já integradas com os sistemas do INSS ou quando as informações obtidas não se mostrarem suficientes, o beneficiário será automaticamente notificado, via canais remotos (Meu INSS e Central 135) e/ou notificação bancária, a realizar algum ato de forma que seja identificado em alguma base de dados listado nesse capítulo.
Base Legal: Art. 7º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Após a notificação, o segurado terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar uma das ações elencadas no capítulo 2.
Base Legal: Art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (ver subcapítulo 6.1), será criada automaticamente a tarefa "Comprovação de Vida" no sistema de Portal de Atendimento (PAT) ou sistema que o substitua nos seguintes casos:
Para esses casos poderá ser emitida Pesquisa Externa (PE) para localização do beneficiário, a ser realizada por servidor do INSS ou parceiro constituído.
A realização de Pesquisa Externa (PE) deverá seguir as diretrizes e procedimentos definidos em ato próprio.
A emissão da Pesquisa Externa (PE) não impede que o INSS utilize dados de identificação do beneficiário obtidos por meio de identificação presencial no INSS ou por outros parceiros devidamente autorizados.
Base Legal: Art. 9º da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Me chamo Raphael AMARAL, fundador deste Portal que a anos vem buscando ajudar administradores, advogados, contadores e demais interessados, através de publicações técnicas de primeira qualidade e 100% gratuitos. São anos de estudos compartilhados com nossos amigos leitores.
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O pagamento do benefício será bloqueado e o beneficiário novamente notificado, pelas mesmas vias mencionadas no capítulo 6, para realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, uma das ações elencadas no capítulo 2, quando:
Caso o beneficiário não realize os procedimentos previstos no parágrafo anterior, o benefício será suspenso. Ocorrendo a suspensão, o benefício somente poderá ser reativado após realizada a comprovação de vida por atendimento presencial na rede bancária ou por meio de reconhecimento biométrico.
O beneficiário poderá entrar em contato com o canal 135 para buscar informações para comprovação da prova de vida.
Transcorrido o período de 6 (seis) meses de suspensão, o benefício será cessado.
Base Legal: Art. 10 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Quando a comprovação de vida for realizada por intermédio de procurador constituído, deverá ser observado os procedimentos previstos no artigo e nos artigos 24 e 26 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022:
Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022
Art. 539. O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 14 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.
(...)
Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022
Art. 24. É permitido o cadastramento de procurador em benefício com recebimento em conta corrente, exclusivamente para realização de Prova de Vida, permanecendo restrita junto a rede bancária a autorização para esta finalidade, não podendo receber parcelas em nome do titular.
Art. 26. Quando da inclusão do procurador, renovação ou revalidação no sistema de benefícios, é obrigatório o preenchimento do Termo de Responsabilidade, independente da procuração ser pública ou particular.
§ 1º No referido Termo de Responsabilidade deve constar o comprometimento do mandatário em comunicar ao INSS quaisquer eventos que possam anular a procuração, dentre eles o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais cabíveis.
§ 2º No âmbito do processo digital, o Termo de Responsabilidade poderá ser preenchido no momento da solicitação do cadastramento do procurador, diretamente pelo Portal "Meu INSS", podendo a ciência do mandatário ser verificada nos campos adicionais e histórico de ações da tarefa.
§ 3º Em se tratando de termo de responsabilidade eletrônico, este deverá estar assinado eletronicamente pelo procurador, observados, a partir de 1º de julho de 2021, os padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
§ 4º No caso de requerimento de inclusão de procurador realizado através de login do outorgante ou pela Central 135, o termo de responsabilidade eletrônico, localizado nos campos adicionais da tarefa não será aceito, por não conter a firma do procurador, devendo ser emitida exigência para apresentação do documento digitalizado ou em meio físico.
O prazo da procuração para fins de comprovação de vida é de até 12 (doze) meses, conforme definido no artigo 535 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022:
Base Legal: Arts. 535 e 539, caput da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022; Arts. 24 e 26 da Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022 e; Art. 11 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Art. 535. Os efeitos da procuração cadastrada para recebimento de benefícios vigoram por até doze meses, podendo ser renovados dentro do prazo estabelecido, mediante requerimento, assinatura de novo termo de compromisso e, conforme o caso, apresentação do atestado médico ou dos demais documentos elencados nas alíneas do inciso III do § 1º do art. 534, observadas as disposições acerca da cessação do mandato previstas nos arts. 541 e 544, dispensando a apresentação de um novo mandato.
§ 1º Para os casos de ausência por motivo de viagem dentro do país ou no exterior o período de validade da procuração cadastrado nos sistemas de benefícios deverá corresponder ao período da ausência declarada, limitado a doze meses.
§ 2º Quando se tratar de renovação de procuração outorgada por motivo de viagem ao exterior, será exigida apresentação de atestado de vida (prazo de validade de noventa dias a partir da data de sua expedição) legalizado pela autoridade brasileira competente, alterando-se os parâmetros de Imposto de Renda do benefício, somente quando ultrapassar o período de doze meses.
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Quando a comprovação de vida for realizada por intermédio de Representante Legal, deverá ser observado os procedimentos previstos no artigo 527, § 14 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022:
Art. 527. (...)
§ 14. O representante legal deverá firmar termo de responsabilidade junto ao INSS, comprometendo-se a informar ao Instituto qualquer evento de anulação da representação, principalmente o óbito do representado, observando-se que:
I - o termo de responsabilidade poderá ser firmado através de apresentação de documento físico digitalizado junto ao processo ou por meio eletrônico;
II - para o caso de digitalização de documento físico, este deverá ser confrontado com as informações constantes nos sistemas corporativos, especialmente com o CNIS, como meio auxiliar na formação de convicção quanto à sua autenticidade ou integridade; e
III - em se tratando de termo de responsabilidade eletrônico, este deverá estar assinado eletronicamente pelo representante legal, observados, a partir de 1º de julho de 2021, os padrões de assinatura eletrônica definidos no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
Parágrafo único. O prazo do termo de responsabilidade da Representação Legal, para fins de comprovação de vida, será de 12 (doze) meses, podendo ser renovado sempre que for necessário para esse fim.
Base Legal: Art. 527, § 14 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e; Art. 12 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Nos casos em que o beneficiário residir no exterior e não for identificado no processamento automático, a comprovação de vida poderá ser realizada:
A documentação de comprovação de vida prevista nas letras "a" e "b" deverá ser encaminhada ao INSS diretamente pelo beneficiário, por meio do MEU INSS ou por correio.
Base Legal: Art. 13 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1.103/2023 (Checado pela VRi Consulting em 15/03/23).Examinaremos no presente Roteiro de Procedimentos o conceito de industrialização, bem como suas características e modalidades, para fins de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes legais e normativas citadas ao longo do trabalho. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as disposições normativas presentes na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a respeito da escrituração extemporânea de documento fiscal, com foco no direito do creditamento fiscal nessas situações. Para tanto, utilizaremos como base de estudo principal o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010. (...)
Roteiro de Procedimentos atualizado em: .
Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou uma rede de drogarias a indenizar empregada vítima de racismo no ambiente de trabalho. A conduta ficou comprovada com vídeo de apresentação da empregada, contendo falas ofensivas de outra trabalhadora da ré sobre a cor da pele da mulher agredida. No material, que circulou em grupo do WhatsApp da loja, a ofensora disse frases como "a loja está escurecendo" e "acabou a cota, negrinho não entr (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Também confirmou desvio de finalidade da instituição por priorizar as arrecadações financeiras em vez das práticas voltadas à comunidade de fieis. Seg (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região afastou responsabilidade civil do empregador em acidente de bicicleta sofrido por atendente de lanchonete rumo ao serviço. Os magistrados entenderam que a mulher alterou sua forma de locomoção ao trabalho por vontade própria, já que recebia vale-transporte para utilizar transporte público. Assim, o colegiado negou o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, confirmando sentença proferida na 4ª Vara (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A razão é que eles ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em ações judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para o colegiado, a cobrança é ilegal e tem impacto social. Honorários A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério P (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou rede de farmácias a pagar R$ 15 mil em dano extrapatrimonial para atendente transexual por desrespeito à identidade de gênero e ao pedido pelo uso do nome social no ambiente de trabalho. De acordo com a sentença proferida na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, todos os registros funcionais, até o término do contrato, desprezaram o nome social do empregado. Em depoimento, testemunha declarou que o superior h (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuin (...)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Analisaremos em detalhes o que a legislação do IPI tem a nos dizer sobre o arbitramento do valor tributável das operações ou qualquer dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé os documentos expedidos pelas partes. Para tanto, utilizaremos como base os artigos 197 a 199 do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como o artigo 148 do CTN/1966, aprovado pela Lei nº 5.172/1966. (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) versa sobre o assunto livros fiscais. É um tema que todos que militam na área tributária devem estar antenados, pois a manutenção dos livros fiscais evitam multas administrativas desnecessárias, bem como a escrituração correta desses mesmos livros garante o correto creditamento do imposto. (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
No campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), campo este denominado de Código de Receita (CR), deve ser informado o código correspondente ao tributo Federal (contribuição, imposto ou taxa) que está sendo recolhido aos cofres do Governo, conforme a Tabela de Códigos publicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela cobrança dos tributos Federais. No caso do Imposto sobre Produtos Industrializados ( (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP reconheceu o vínculo empregatício entre uma empresa de tecnologia e um trabalhador sem registro em carteira de trabalho. O homem alegou que atuava como pessoa jurídica (PJ), mas que o modelo era apenas uma forma de mascarar a relação de emprego. Em contestação, a empresa apresentou decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) para argumentar pela legalidade da forma de contrato. Mas, para o juiz (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
No momento de declarar o Imposto de Renda, muitos contribuintes se deparam com dúvidas sobre como relatar transações envolvendo imóveis e automóveis. Esses questionamentos, frequentemente, referem-se aos processos de compra, venda e financiamento, e à forma como esses eventos influenciam a tributação. Aqui está um guia simples para esclarecer esses pontos-chaves da declaração do IR em 2024. Declaração de venda de imóveis Ao vender um imóvel, o c (...)
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
Uma mulher que prestou serviços para entidade sindical por oito anos não obteve reconhecimento de vínculo empregatício com o sindicato, como pretendia em reclamação trabalhista. Para o juízo de 1º grau, ficou evidente a ocupação dela como militante sindical, não como empregada daquela associação. A trabalhadora conta que atuou de 2015 a 2023 no Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória. Prevaleceu o entendimento de que, como a Constituição Federal veda a aplicação de critérios diferenciados para a concessão de benefícios, não é possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Tam (...)
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Área: Judiciário (Direito previdenciário)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de disposição do regulamento interno da Caixa Econômica Federal (CEF) que prevê a remuneração proporcional aos minutos dedicados pelos bancários à função de caixa. Para o colegiado, essa norma, conhecida como "caixa-minuto", está alinhada ao poder diretivo do empregador e não constitui alteração contratual lesiva aos funcionários. Risco de erro O Sindicato dos Empregados em Estab (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)