Hashtag: #restituicaoMEI

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Restituição do MEI: Cancelamento de pedido

Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Atualização do valor restituído

O valor a ser restituído sofre alguma atualização? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição

Tenho prazo para solicitar a restituição? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça anula transferência de trabalhador entre empresas do mesmo grupo e reconhece vínculo com banco

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)