Processo administrativo

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Processo Administrativo Fiscal (PAF): Destinação das mercadorias não retiradas

Qual destinação deverá ser dada às mercadorias que não forem retiradas após o julgamento definitivo do processo? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Depositário falido

O que será feito com as mercadorias, apreendidas pela fiscalização, que estiverem depositadas em poder de negociante que vier a falir? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Mercadorias de fácil deterioração

Qual procedimento deverá ser adotado no caso de apreensão de mercadorias de fácil deterioração, cuja restituição não tenha sido requerida pelo contribuinte? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Fornecimento de cópias de documentos

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Cargos de confiança, contribuições à Previdência e mais; conheça os 11 novos temas pacificados pelo TST

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE e Dieese discutem regulação da Inteligência Artificial e impactos no mercado de trabalho

Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Bernard Appy analisa impactos das novas regras de tributação no setor de cooperativas

Secretário da Fazenda participou em Brasília de seminário realizado pela Organização das Cooperativas Brasileiras. (...)

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Área: Tributário Federal (Reforma Tributária do Consumo (RTC))

Indústria aeronáutica é condenada por expor quadro de empregados faltosos

Medida foi considerada assédio moral organizacional. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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