Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as disposições trazidas pela Lei nº 13.261/2016. Esta Lei veio a dispor sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento. (...)
