Pessoa com deficiência

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Isenção do IPI: Veículos destinados a pessoas com deficiência física ou com transtorno do espectro autista

A Lei nº 8.989/1995 concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis de passageiros destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista, ainda que tenha menos de 18 (dezoito) anos de idade. Trata-se de um benefício fiscal muito importante para essas pessoas, que vêm nele uma forma de inclusão social. Neste Roteiro, examinaremos os requisi (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Benefício de Prestação Continuada (BPC): Requisitos a comprovar - Pessoa com deficiência

O que a pessoa com deficiência deverá comprovar para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas)? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Auxílio-inclusão: Pessoas que possuem direito

Quem possuí direito ao auxílio-inclusão? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Pessoa com deficiência: Conceito para fins de reconhecimento da aposentadoria

O que vêm a ser considerado pessoa com deficiência para fins de reconhecimento do direito à aposentaria das pessoas com deficiência? (...)

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Área: Previdenciário (Aposentadoria)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)