Hashtag: #perguntaoMEI

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Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição

Tenho prazo para solicitar a restituição? (...)

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Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? (...)

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Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? (...)

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Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Rescisão do parcelamento

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Emissão das parcelas mensais

Como faço para emitir as parcelas mensais? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Pagamento via débito automático

Posso pagar as parcelas por meio de débito automático? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Prazo para pagamento das parcelas

Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das seguintes? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Como é feito a aprovação

Como é feito a aprovação do parcelamento dos débitos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Valor mínimo da parcela

Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativa da União para o MEI? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Procedimentos a serem observados

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Consulta dos débitos

Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI? (...)

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