Microempresa

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Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional? (...)

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Pronampe: Finalidade do programa

O que é o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Situações que obrigam os contribuintes a efetuarem a exclusão

Quais as situações que obrigam as ME e as EPP a efetuarem a sua exclusão obrigatória do Simples Nacional? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Prazos para comunicação da exclusão e efeitos da exclusão

Quais os prazos para as ME e as EPP comunicarem a sua exclusão do Simples Nacional e qual a data-efeito dessa exclusão? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Competência para exclusão de ofício

Quem tem competência para excluir de ofício as ME e as EPP do Simples Nacional? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Efeitos da exclusão de ofício

Quando ocorre a exclusão de ofício do Simples Nacional e a partir de quando ela produz efeitos? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Exclusão automática - Hipóteses

Em que situações ocorre a exclusão automática do Simples Nacional? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Termo de exclusão por motivo de débito

Como devo proceder ao receber termo de exclusão por motivo de débito? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Sublimite estadual

Se uma EPP auferir receita bruta no ano-calendário superior ao sublimite estadual, será excluída do Simples Nacional? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Casos de exclusão da microempresa e empresa de pequeno porte

Em que casos ocorre a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional? (...)

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Obrigações acessórias do Simples Nacional: Como declarar os valores apurados

Como a ME e EPP optante pelo Simples Nacional declara os valores apurados neste regime? (...)

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Obrigações acessórias do Simples Nacional: Livros fiscais obrigatórios

Quais os livros fiscais e contábeis obrigatórios para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional? (...)

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