Informação de tributos

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Informação do valor dos tributos no documento fiscal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos gerais relativos as informações dos tributos que obrigatoriamente deverão constar nos documentos fiscais emitidos para consumidores de mercadorias e serviços. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 12.741/2012, mais conhecida como "Lei da Transparência", que foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff com objetivo de dar mais transparência para o consumidor sobre a carga tributária incident (...)

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Área: Tributário - Federal (Assuntos gerais sobre tributação)


Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)



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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)


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Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


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Área: Judiciário (Direito trabalhista)