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Aluguel de imóvel público: Não cobrança das taxas devidas

Com ralação as instituição e entidades mencionadas na pergunta nº 13 qual a consequência para o Município que não efetuar o devido lançamento das taxas em que os imóveis bem com as atividades desenvolvidas estiverem enquadrados nos respectivos fatos? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

Aluguel de imóvel público: Espetáculo circense ou show

O recolhimento de certo valor a título de preço público referente ao aluguel de um imóvel de propriedade do município para realização de um espetáculo circense ou um show, desobriga o consumidor quando na posição de contribuinte a efetuar o recolhimento? (...)

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Área: Tributário - Municipal (Taxas, tarifas e preço público)

Ausência de formalização de contrato intermitente gera reconhecimento de contrato ordinário

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS

Ação do MTE orienta a regularização voluntária antes do início das medidas fiscais. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Instituição para idosos deve indenizar trabalhador vítima de xenofobia

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST afasta ilegalidade em monitoramento de conta de bancária

A trabalhadora queria indenização, mas, segundo a SDI-1, a prática é inerente às funções do banco. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE cancela registros de entidades sindicais que não migraram para o Sistema CNES

O cancelamento do registro sindical não significa e nem pode ser confundido com encerramento da entidade. Além disso, as entidades sindicais com cadastro ativo no CNES não sofrerão nenhum impacto no seu registro sindical. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Ofensas por aparência física e idade geram indenização por danos morais

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Servente que limpava banheiros de universidade tem direito a insalubridade em grau máximo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TST mantém bloqueio do passaporte de empresário estrangeiro e proibição de saída do Brasil

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Fundo de investimento responderá por dívida de rede varejista

Contrato de debêntures que permitia ingerência sobre empresa levou à caracterização de grupo econômico. (...)

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