Hashtag: #fiscalizacaoICMS

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Consulta tributária do ICMS: Apuração de Infração

O Fisco paulista poderá autuar o contribuinte, relativamente à matéria objeto de consulta tributária? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Consulta tributária do ICMS: Efeitos da consulta tributária

A consulta formulada após o início da fiscalização produz efeitos legais? (...)

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Fiscalização do ICMS: Reabertura de levantamento fiscal

Mesmo depois de finalizado o levantamento fiscal, ele poderá ser reaberto caso o agente fiscal apure dados não levantados quando da sua realização? (...)

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Fiscalização do ICMS: Apreensão de veículo

O veículo que estiver transportando mercadorias sem Nota Fiscal poderá ser apreendido pela fiscalização? (...)

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Fiscalização do ICMS: Apresentação de documento fiscal por consumidor final que estiver portando mercadoria

O consumidor final, seja ele pessoa física ou jurídica, também é obrigado a apresentar documento fiscal que acoberte aquisição de mercadoria quando solicitado pela fiscalização do ICMS? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico

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